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Legislação

Abaixo estão os principais instrumentos legais relacionados aos indígenas e a FUNAI:

Decreto Nº 7.056 de 28 de dezembro de 2009
Dispões sobre a criação de cargos efetivos e comissionados

Portaria 789/PRES 02 de junho de 2010
Dispõe sobre a criação das coordenações regionais e suas áreas de jurisdição

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Lei N. 6.001 de 19 de dezembro de 1973
Estatuto do Índio

Decreto 5.051 de 19 de abril de 2004
Convenção 169 da OIT

Decreto-Lei N. 5.540 de 02 de junho de 1943
Institui o Dia do Índio

Lei 11.696 de 12 de junho de 2008
Institui o dia nacional de luta dos povos indígenas

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