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terça-feira, 31 de maio de 2011

Curso de Formação de Pregoeiro

CIMG0072

A FUNAI através da Coordenação Gerão de Gestão de Pessoas e a Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas realizou o curso de capacitação e atualização para profissionais do Pregão. A primeira turma participou do curso entre os dias 16 a 19 de maio de 2011, nesta etapa foram ministrados dois módulos: Elaboração de Editais e Formação de Pregoeiro (Pregão Eletrônico).

O Pregão é uma das modalidades de licitação em que a Administração Pública é obrigada a realizar nas compras e alienações conforme previsto pelo Inciso XXI, Art. 37 da Constituição Federal.

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A normas relacionadas ao processo licitatório estão contidas na Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993. Para a modalidade de Pregão Eletrônico especificamente, a Lei 10.520/2002 e os decretos 3.555/2000, 5.450/2005 e 5.504/2005 constituem se em legislação básica.

Tendo em vista a importância da função pregoeiro, a modalidade de licitação mais utilizada, a FUNAI realiza o programa de capacitação de servidores para exercer a função e promover a atualização daqueles que já estão atuando nesta área. A previsão é que mais três turmas participem do curso, englobando as Coordenações Regionais de todo o Brasil.

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